Alterações ao Código de Trabalho | OUT 2019

A Lei 93/2019, que vem introduzir um conjunto de alterações ao Código doTrabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (vulgo Código Contributivo). Com a publicação daquele diploma, chega ao fim um processo legislativo moroso em sede parlamentar, dando-se efectivação a um conjunto de medidas resultantes do importante acordo tripartido…

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Newsletter UGT: +Crescimento +Emprego +Justiça Social

Para ver na edição de Agosto: UGT satisfeita com promulgação das alterações laborais para “combater precariedade” O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, afirmou estar satisfeito com a promulgação das alterações ao Código do Trabalho pelo Presidente da República. “Ficámos satisfeitos pelo Presidente da República entender na sua intervenção política e jurídica que não havia inconstitucionalidade no…