Alterações ao Código de Trabalho | OUT 2019
A Lei 93/2019, que vem introduzir um conjunto de alterações ao Código doTrabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (vulgo Código Contributivo). Com a publicação daquele diploma, chega ao fim um processo legislativo moroso em sede parlamentar, dando-se efectivação a um conjunto de medidas resultantes do importante acordo tripartido…