Comunicado da UGT sobre Propostas do Governo sobre o Fundo de Compensação dos Despedimentos

propostas do Governo

sobre o Fundo de compensação dos despedimentos

não respeitam compromissos assumidos

UGT exige esclarecimentos

A Proposta de Lei que, no quadro dos compromissos com a Troika, irá reduzir os montantes das compensações em caso de despedimento para os novos contratos foi ontem discutida na Comissão de Trabalho, estando agendada para hoje a sua votação final global no Plenário da Assembleia da República.

O texto da Proposta de Lei sempre mereceu a discordância da UGT por não respeitar quer o Acordo Tripartido de 22 de Março quer o Memorando da Troika, os quais prevêem claramente a entrada em simultâneo da redução das compensações com a entrada em vigor de um fundo de compensação financiado exclusivamente pelos empregadores.

Esta simultaneidade foi sempre para a UGT uma questão fundamental.

Na votação ontem realizada na Comissão de Trabalho, confirmou-se que a maioria PSD-CDS/PP se prepara para não garantir a entrada em simultâneo dos dois diplomas.

A UGT repudia este comportamento, que considera totalmente inaceitável por pôr claramente em causa a credibilidade do diálogo social e violar o Memorando assumido com a Troika, em prejuízo dos trabalhadores.

Para tentar justificar o inaceitável o Governo apresentou ontem, em linhas gerais, o possível conteúdo do Fundo.

Este documento não cumpre o estabelecido no Acordo Tripartido, noutras matérias que não só o não respeito pela simultaneidade.

E não cumpre porque não dá garantias quanto ao pagamento por parte do fundo de 50% das compensações a que o trabalhador tem direito, sendo igualmente omisso quanto às situações de insolvência e encerramento de empresas, conforme o acordado em sede de concertação social.

E tal é totalmente claro no caso das contratações a prazo em que as linhas gerais apresentadas não permitem cobrir 50% das compensações, o que também se verificará em muitos casos da contratação permanente.

A apresentação destas linhas gerais ontem, uma hora antes do inicio da discussão na especialidade na Comissão de Trabalho da Assembleia da República da Proposta de Lei, torna claro que o objectivo era desviar atenções dessa discussão e da verificação do incumprimento dos compromissos assumidos no Memorando da Troika, apontando a possibilidade de uma capitalização individual para todos os trabalhadores, embora de valor muito reduzido.

Esta é uma discussão que deveria ser feita apenas na 3ª fase da discussão da redução das compensações, parecendo o Governo querer antecipar a entrada em vigor desta fase, prevista no Memorando para discussão na Assembleia da República apenas no 4º trimestre de 2012.

A UGT exige a discussão desta matéria na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social a realizar dia 12 de Setembro, iniciando de imediato uma discussão séria sobre o Fundo de compensação com vista a garantir o respeito pelos compromissos assumidos no Acordo Tripartido e no Memorando da Troika.

comunicado