Contratação Coletiva

Contratação Coletiva – o que é?

Designa-se contratação coletiva a negociação levada a cabo pelas entidades empregadoras, por um lado, e as associações sindicais em representação dos trabalhadores nelas filiados, por outro, com vista à celebração de um acordo coletivo de trabalho onde são regulados diversos aspectos da relação laboral.

Na contratação coletiva as partes encontram-se num plano de igualdade, não podendo uma delas impor a sua pretensão à outra. A entrada em vigor de um acordo coletivo de trabalho, pressupõe, necessariamente, a concordância de ambas as partes relativamente ao teor do seu clausulado.

Ao Estado compete promover a contratação coletiva, de modo que os regimes previstos em acordos coletivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores públicos.

Contratação coletiva e negociação coletiva

A contratação coletiva não se confunde, assim, com a chamada negociação coletiva que ocorre anualmente entre o governo e os sindicatos, designadamente no âmbito da discussão dos aumentos salariais. Nesta última, o que está em causa é a negociação coletiva no âmbito da atividade normativa do Governo ? trata-se da negociação de diplomas ou de matérias que deles devam constar ? em que os sindicatos se pronunciam sobre o conteúdo das medidas, fazendo as reivindicações que consideram justas, mas cabendo sempre a decisão final ao Governo que, na ausência de concordância, pode impor unilateralmente a posição que considerar mais adequada.

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Ver também: Constituição da República Portuguesa
Fonte: Direcção Geral da Admnistração e do Emprego Público


Ponto da Situação da Contratação Colectiva – Junho de 2017

 

Tipo Convenção Entrada em vigor Nº Trab. BTE (ultima publ.) Tipo Situação Atual Observações
AE ADP 1.01.2016 222 44/2015 RS Aguarda publicação Aumento na tabela salarial – 1,3%, arredondado ao euro superior.

 

CCT Anarec Bloqueado
CCT Anil

Anit-Lar

1.03.2016 a 28.02.2017 27.300 25/2016 RS Em negociação Em negociação
CCT ANIVEC/APIV 1.01.2017 75.000 20/2017 RS  

Acordo/2017

 

Entrada em vigor do SMN em Janeiro de 2017, o aumento médio foi 4,4%
CCT ATP – Têxtil e Vestuário 22.06.2010 100.000 29/2010 RS Em negociação Em negociação.
CCT Bolachas e Chocolates (Pessoal Fabril) 01.01.2017 620 21/2016 RS Acordo/2017 Aguarda publicação.
CCT Calçado – APICCAPS 1.04.2017 30.000 21/2017 RS Acordo/2017 Entrada em vigor do SMN em Janeiro de 2017 o aumento médio de 2,6€
AE Celbi 1.01.2017 223 19/2017 RS Acordo/2017 Aumento tabela salarial 1,5%.
AE Celtejo 1.01.2017 172 21/2017 RS Acordo/2017 Aumento tabela salarial 1,5%.
AE CMP 1.01.2016 328 23/2008 RS Em conciliação Em conciliação
AE EPAL 1.01.2008 790 17/2009 RS Em negociação Em negociação
CCT FAPEL 1.05.2016 900 22/2016 RS Aguarda publicação Aumento na tabela salarial – 1,3%.
AE GalloVidro 1.01.2015 246 9/2015 RS Acordo/2015, 2016 e 2017 Aumento: A inflação do ano anterior.
CCT Groquifar – Grossistas e Produtos Químicos 1.01.2016 1.800 26/2016 RS Em negociação Em negociação
CCT Groquifar – Prod. Farmacêuticos e Veterinários 1.01.2017 2.600 15/2017 RS Acordo/2017 Aumento 1,5%
CCT Industria Corticeira 1.06.2016 4.624 34/2016 RS Aguarda-se inicio do processo Foi apresentada proposta para 2017 e 2018. Recebida contraproposta
CCT Indústria Farmacêutica 1.01.2016 5.000 21/2016 RS Em negociação Em negociação.
CCT Industria Química 1.01.2017 22.500 13/2017 RS Acordo/2016, 2017 e 2018 Aumento: Inflação do ano anterior acrescida de mais 1%.
AE Lisboagás 1.01.2017 199 16/2005 RS Acordo 2017 Aumento 1,2%
CCT Moagens Norte 1.160 12/2008 RG  

Em negociação

Em negociação
CCT Moagens Sul 1.160 6/2008 RG  

Em negociação

Em negociação
CCT Moagens Sul/apoio 1.208 6/2008 RG  

Em negociação

Em negociação
CCT Norquifar – Produtos Químicos 1.01.2017 574 12/2017 RS Acordo/2017 Aumento tabela salarial para 2017 – 1,26%.
CCT Norquifar – Produtos Farmacêuticos 1.01.2017 2.005 12/2017 RS Acordo/2017 Aumento tabela salarial para 2017 – 1,36%.
AE Petrogal 1.01.2016 2.008 20/2016 RS Aguarda publicação Aumento tabela salarial de 1,3%.
CCT Petrolíferas Privadas 1.01.2016 3.400 32/2016 RS Aguarda publicação Aumento tabela salarial – 1,3%.
AE The Navigator Company 1.01.2017 529 14/2016 RS Acordo/2017 Aumento na tabela salarial – 1,3%.
AE Europa&C Embalagem 1.01.2016 48 29/2016 RS Em negociação Em negociação
AE Portucel Viana 1.01.2009 309 43/2009 RS Bloqueado
AE Repsol 1.01.2016 445 07/2016 RS Acordo/2016, 2017 e 2018 Aumento salarial de cerca de 2,3% por cada ano.
ACT Resíduos Sólidos Bloqueado
AE Santos Barosa 1.01.2017 552 16/2017 RS Acordo/2017 Aumento na tabela salarial de 1,4%.
AE Tabaqueira 1.04.2016 500 27/2016 RS Acordo/2017 Aumento na tabela salarial e clausulas de expressão pecuniárias – 2,6% para 2016 e 2017.
Legenda:

 

RS – Revisão Salarial

RG – Revisão Global

TS – Tabela Salarial

 

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