ORÇAMENTO DO ESTADO 2014
UGT rejeita o ataque brutal aos trabalhadores, pensionistas e às funções sociais do Estado
O Orçamento do Estado para 2014 apresentado pelo Governo na Assembleia da República constitui um novo e brutal ataque aos trabalhadores, pensionistas e aposentados, intensificando os incomportáveis níveis de austeridade impostos nos últimos anos.
A ideia de “fim de ciclo” e de que se iria iniciar uma nova fase da governação, mais virada para o crescimento económico e o emprego, que o Governo procurou veicular não só no seu discurso, mas também em documentos estratégicos, é assim desmentida pela dureza das medidas impostas novamente aos mesmos.
Os discursos excessivamente otimistas e até tranquilizadores das últimas semanas quanto à necessidade de novos sacrifícios, contrastantes no tom com os de anos anteriores, não vieram assim traduzir-se numa mudança efetiva de políticas.
Pelo contrário, temos uma “mega-austeridade”, em que a consolidação orçamental é prosseguida por via da despesa, mas apenas exigindo sacrifícios e cortes a quem já os sofreu no passado. Assistimos assim a cortes nos salários, nas pensões e nas funções sociais, continuando o Governo a passar ao lado dos verdadeiros e necessários cortes estruturais de despesa (PPP, SWAP, concessões, gestão racional da administração pública…).
Constatamos um enorme agravamento no corte de salários e outras prestações na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado, que atinge pela primeira vez salários extremamente baixos e a uma redução generalizada das pensões do sector privado e público (convergência de regimes, corte de 10% nas pensões já a ser pagas pela CGA, intenção de aumento da idade de reforma, corte das pensões de sobrevivência…).
Temos novamente um orçamento que trava a retoma económica, que não responde ao desafio central do desemprego e que, atingindo grupos particularmente vulneráveis (baixos salários, pensionistas), vem decerto agravar os níveis de injustiça, pobreza e desigualdades sociais, já hoje insustentáveis.
Este ataque às famílias é tão mais gravoso quando, ao mesmo tempo, este orçamento introduz severos cortes em áreas fundamentais como a saúde, a educação e a proteção social, comprometendo a própria qualidade dos serviços públicos quando e onde eles são mais necessários.
Este caminho revela a clara opção do Governo no sentido de colocar em causa os próprios fundamentos da existência do nosso Estado Social. Neste domínio, a UGT não pode deixar de afirmar que rejeitará qualquer ataque ao regime contributivo da segurança social, alertando aqui que o Governo não pode, unilateralmente, alterar regras e condições, quando aquele é suportado, pelas contribuições de trabalhadores e empresas.
A profunda desigualdade deste orçamento é igualmente clara noutras áreas, como a matéria fiscal, em que não é respeitado o princípio da equidade nos esforços impostos, ou a decisão de uma redução generalizada da taxa de IRC em 2 pp., com perdas de receitas fiscais, sem que se procure atenuar a brutal carga fiscal em sede de IRS ou IVA, tal como a UGT oportunamente defendeu.
Este é um orçamento sem futuro e sem esperança para os portugueses e para o País, que põe em causa a coesão social e originará, decerto, um clima indesejável de conflitualidade, atacando salários e pensões, sem que seja definida uma estratégia de crescimento que nos permita sair da crise, o que faz questionar as próprias metas e previsões do Governo – défice, investimento, consumo privado, crescimento e emprego.
Este é um orçamento de injustiça e desigualdade, que coloca em causa o Estado Social e o próprio Estado de Direito, com medidas cuja constitucionalidade levantam fortes dúvidas e que a UGT não deixará de suscitar junto de quem de direito.
A UGT espera que as instituições democráticas cumpram plenamente o papel que lhes está atribuído, contribuindo para uma discussão séria e para uma alteração profunda deste orçamento.
Nesse sentido, a UGT solicitará a realização de reuniões com o Presidente da República, o Provedor de Justiça e os Grupos Parlamentares, nas quais manifestará a sua rejeição e as suas propostas face a este orçamento, instando nomeadamente à fiscalização de várias normas que consideramos colocarem em causa valores e princípios constitucionais, o Estado de Direito e a própria Democracia.
A UGT tudo fará, ainda, para inverter o rumo de injustiça e desigualdade traçado neste orçamento, na defesa dos trabalhadores e pensionistas que representa, na defesa do crescimento económico e do emprego e na defesa do Estado Social, pilar fundamental da nossa democracia.
16-10-2013