Moção
Aprovada na Conferência Sindical de 27 e 28 de Outubro em Lisboa e entregue no Gabinete do Primeiro Ministro na Concentração de 28 de Outubro
A grave crise com que Portugal se confronta exige sacrifícios, que tem que ser justamente repartidos.
Neste momento, invocando o conteúdo do Memorando assinado entre o Governo Português e a Troika, tem havido uma sistemática desvalorização do trabalho, promovendo-se modelos de desregulação laboral, que não são mais do que tentar impôr políticas que não respeitam os valores do modelo social europeu.
A UGT defende a dimensão social do Estado capaz de assegurar igualdade de oportunidades e serviços de qualidade a todos os cidadãos. Assumindo a coexistência que já existe entre sector público e privado e a necessidade de mudanças que assegurem uma adaptação às novas realidades, bater-nos-emos com intransigência na defesa do Serviço Nacional de Saúde, da Educação e da Segurança Social Públicas, com particular atenção ao combate contra todas as medidas que comprometam a sustentabilidade financeira futura do regime contributivo da Segurança Social.
A UGT nunca teve uma posição ideológica contra as privatizações, mas considera que para além de um sector empresarial privado, tem que haver sector público e da economia social. Há privatizações impostas pela Troika, para obtenção de receitas para o Estado. Assumimos uma posição claramente contra privatizações de empresas que põem em causa a qualidade e o custo dos serviços para os cidadãos e traduzem um sobrecusto para a economia. Todas as privatizações que envolvam transferência maioritária de propriedade têm que ser previamente objecto de discussão com os Sindicatos, em particular relativamente a eventuais consequências laborais.
A UGT não aceita a imposição sistemática do “posso, quero e mando”.
São necessárias reformas estruturais que promovam o crescimento, a competitividade e o emprego.
A competitividade deve ter presente a necessidade de apostar num modelo de desenvolvimento assente na valorização do sector produtivo, na inovação e na qualidade dos recursos humanos e da gestão.
O nosso País tem uma baixa produtividade média, mas empresas bem geridas – pequenas, médias e grandes – tem das mais elevadas produtividades da União Europeia.
Existe um elevado nível de economia clandestina, assente na fraude e fuga fiscal e na concorrência desleal.
A proposta de Orçamento de Estado para 2012 traduz um ataque brutal aos salários e pensões, mesmo daqueles que tem muito baixos rendimentos e agrava de modo inaceitável as desigualdades.
Não são apontados caminhos de esperança para o futuro, mas sim uma acentuada recessão, com aumento do desemprego para níveis insustentáveis e o agravamento da pobreza e da exclusão.
O Governo propõe-se impor a desregulação do tempo de trabalho e é incapaz de promover políticas que criem condições futuras para o desenvolvimento económico e social.
As ações que vêm sendo prosseguidas e a proposta de OE para 2012 põem em causa um melhor funcionamento da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado. Consideramos importante uma gestão responsabilizada e eficiente na utilização dos recursos financeiros disponíveis, no combate ao desperdício e na melhoria do funcionamento do sector público ao serviço da economia e dos cidadãos.
A UGT sempre se empenhou no reforço do diálogo social, na certeza de que a negociação a nível nacional, sectorial e de empresa, permite o encontro de soluções concertadas, que respondem melhor às necessidades das empresas e dos trabalhadores e permitem a conciliação entre a vida de trabalho e a vida familiar.
A UGT considera que não existe neste momento uma verdadeira Concertação Social, mas sim uma prática permanente de fuga à discussão das matérias fundamentais ligadas às áreas económicas e sociais, associado à incapacidade de apresentação de propostas por parte do Governo e de sistemático desrespeito pelos compromissos assumidos.
A negociação coletiva encontra-se quase paralisada, com violação do direito à negociação, sendo incentivada a precariedade laboral e o abaixamento dos salários.
Os mais de 800 dirigentes, delegados e ativistas sindicais, das Associações Sindicais filiadas na UGT e provenientes de todo o País, perante tal situação, decidem:
– Exigir mudanças profundas no Orçamento de Estado para 2012, visando uma distribuição equilibrada dos sacrifícios e combater o empobrecimento generalizado dos pensionistas e trabalhadores no ativo, a que o mesmo conduz;
– Combater a desregulação laboral que vem sendo apontada, particularmente a nível dos despedimentos, das reduções no subsídio de desemprego e das horas extraordinárias;
– Exigir o respeito pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial, público e privado;
– Defender o Estado Social, em especial nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Social;
– Combater tentativas de imposição do aumento do horário de trabalho, com aumento do horário máximo de trabalho semanal;
– Combater o aumento das desigualdades sociais, do desemprego e da pobreza e exclusão social;
– Combater o aumento da precariedade laboral.
Só haverá soluções para a crise com crescimento e emprego, que impeça cairmos num ciclo vicioso de cada vez maior recessão, exigindo sempre mais e mais sacrifícios.
É fundamental o aprofundamento da Construção Europeia e uma coordenação das políticas dos diferentes Estados Membros que, ao lado, de soluções de redução dos défices orçamentais e do desequilíbrio das contas externas, em prazos temporais adequados, apostem no Crescimento e no Emprego, criando condições para promover investimentos públicos e privados, com reorientação dos fundos comunitários e políticas de defesa do sector produtivo.
Exige-se uma aposta no sector produtivo nacional, nos sectores primário, secundário e terciário, na venda dos seus produtos e serviços nos mercados interno e externo, apostando na qualidade, na inovação, na qualificação e na concorrência leal.
Deve existir uma política de rendimentos que seja um instrumento de justiça, solidariedade e combate às desigualdades e á pobreza e exclusão social, com particular atenção às pensões e salários mais baixos, incluindo as pensões mínimas e o salário mínimo.
Há que promover o diálogo social a todos os níveis, incluindo o europeu, com discussão de políticas que promovam mais e melhor emprego, com adaptabilidade negociada das condições de trabalho, com consequente aumento da riqueza criada e da sua justa distribuição.
É em defesa de uma mudança das políticas e das práticas que os Sindicalistas presentes na Conferência Sindical de 27 e 28 de Outubro de 2011 manifestam o seu total empenhamento na mobilização para a Greve Geral de 24 de Novembro que, no seguimento de decisões por unanimidade do Secretariado Nacional e do Conselho Geral da UGT, e no seguimento dos contactos havidos, envolverá o conjunto do movimento sindical e em especial a CGTP e as Associações Sindicais nesta filiadas.
Lisboa, 28 de Outubro de 2011
Aprovada com mais de 800 votos a favor, zero votos contra e duas abstenções