Sindeq – Sindicato das Indústrias e Afins

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Legislação

Código de Trabalho | Lei 7/2009

Alterações ao código trabalho | Lei 23/2012

Acordão do Tribunal Constitucional 602/2013 | Lei 602/2013

Leia também: Código do Trabalho muda a 1 de Setembro: saiba tudo aqui!

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