Resolução secretariado Nacional UGT

Resolução do

Secretariado Nacional de 27 de Novembro de 2013

A UGT apresentou oportunamente as suas propostas e posições sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2014, considerando que esta não respondia às necessidades de crescimento económico e de emprego e iria agravar o desemprego, a pobreza e as desigualdades sociais.

O OE/2014 apresentado pelo Governo na Assembleia da República traduziu-se num novo e grave ataque aos trabalhadores e pensionistas, especialmente aos da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, pondo em causa as funções sociais do Estado e o normal funcionamento dos serviços públicos.

A UGT optou, desde o primeiro momento, pela via do diálogo, com o objectivo de melhorar a proposta de OE e de atenuar os impactos que esta teria sobre as famílias, trabalhadores e pensionistas, tendo como objectivo encontrar solução socialmente mais justa e mais equilibrada em termos económicos e de emprego. Nesse sentido, reunimos com o Presidente da República, com Grupos  Parlamentares  e  com  o  Governo  e  nunca  deixámos  de,  em  sedes  distintas,  deixar  de expressar as nossas posições e reivindicações.

Porém,  não  obstante  todos  os  nossos  esforços,  o  Orçamento  do  Estado  para  2014  foi  ontem aprovado na Assembleia da República, com pequenas alterações que, globalmente, vão no bom sentido, mas que são manifestamente insuficientes para corrigir ou atenuar os graves problemas de que  enferma  o  OE,  mantendo-se  assim  um  conjunto  de  medidas  que  agravam  ainda  mais  as injustiças sociais, fortemente lesivas para trabalhadores e pensionistas e algumas delas de constitucionalidade duvidosa.

Também noutras matérias o Governo foi insensível aos argumentos da UGT e de outros parceiros sociais, rejeitando liminarmente aplicar o aumento do salário mínimo nacional a 1 de Janeiro de

2014, atenuar os cortes nas pensões de velhice, discutir a idade legal de reforma e  desbloquear a negociação colectiva, áreas que consideramos da maior importância para os trabalhadores e para o País.

Os  resultados  das  políticas  aplicadas  por  decreto,  revogando  ou  sobrepondo-se  à  negociação colectiva estabelecida pelos parceiros sociais, visam unicamente a destruição do modelo e, no limite, a destruição da própria negociação colectiva e de qualquer regulação nas relações de trabalho.

Em dois anos, as convenções colectivas foram reduzidas a 1/3 da média dos últimos anos e o número de trabalhadores abrangidos dificilmente passará dos 15% no final de 2013. O congelamento e o condicionamento da extensão das convenções foi o alvo escolhido, impedindo o cumprimento da lei no que se refere à descentralização da negociação colectiva e à introdução da flexibilidade interna negociada. A via preferida é a desregulamentação total, a competição sem regras e o desrespeito pelo factor trabalho.

Entre  as  condições  de  trabalho  que  contribuem  para  a  sua  dignidade  e  para  a  promoção  da negociação colectiva, a remuneração mínima mensal garantida (RMMG), sem actualização desde

2011, é fundamental no combate à diminuição da pobreza e ao restabelecimento da esperança de milhares   de   trabalhadores.   Para   além   do   brutal   aumento   do   desemprego,   o   número   de trabalhadores abrangido pela RMMG passou de 6%, em 2007, para mais de 13% no ano corrente, contribuindo para o aumento do número de trabalhadores pobres e para a segmentação do mercado de trabalho.

É  a  partir  das  convenções  sectoriais  e  dos  sectores  de  trabalho  intensivo,  alguns  no  sector exportador, que é possível dinamizar a negociação colectiva, sendo um factor preponderante a actualização do salário mínimo que irá determinar novas situações nos sectores com mais potencial económico.

Apesar das declarações políticas piedosas em sentido contrário, as empresas em geral, mesmo as que estão em melhores condições, baseiam a sua actividade em salários baixos por disporem de um imenso exército de desempregados a quem impõem salários baixos, trabalho precário e, cada vez mais, situações humilhantes.

A UGT exige a retoma do diálogo tripartido com consequências imediatas e simultâneas no que respeita à actualização do salário mínimo e na dinamização da negociação colectiva. Como já muitas vezes foi afirmado pela UGT nas suas contribuições para um diálogo com resultados, a haver ainda rigidez no quadro legal que impeça a competitividade das empresas, ou outros argumentos sem fundamentos na actualidade, a rigidez teimosa manifesta-se do lado do Governo e da Troika, que insistem em limitar e desprezar a capacidade negocial dos parceiros sociais e em impor soluções inqualificáveis e inconstitucionais pela via legislativa.

Assim, o Secretari ado Naci onal da UGT, r euni do a 27 de N ovembr o de 2013, deci de :

1.   Manifestar a sua oposição ao Orçamento do Estado para 2014, ontem aprovado pela Assembleia

da República. É um Orçamento que traz mais austeridade ao País, que continua a penalizar fortemente os trabalhadores e pensionistas, especialmente os da Administração Pública e do Sector  Empresarial  do  Estado,  e  que  não  cria  as  necessárias  condições  para o  crescimento económico, a promoção do emprego e o combate às desigualdades.

&  –  Desta  forma,  a  UGT irá  requerer  ao  Senhor  Presidente  da  República,  ao  Senhor Provedor de Justiça e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República que suscitem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2014.

2.  Registar a decisão do Sr. Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de algumas normas do diploma sobre a convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social.

3.   Mobilizar-se na defesa do Estado Social, nomeadamente em áreas fundamentais como a Escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social pública, essenciais para atenuar os impactos negativos das políticas de austeridade, reafirmando que a Reforma do Estado não pode ser conduzida numa perspectiva de cortes e redução de despesa, mas sim visar a melhoria do funcionamento da Administração Pública, da acessibilidade e qualidade dos serviços públicos e da sustentabilidade financeira a médio e longo prazo.

4.   Defender o aumento do salário mínimo para 500 € em Janeiro de 2014, exigindo que o Governo respeite as suas obrigações e apresente urgentemente à CPCS o relatório sobre a actualização da RMMG, com avaliação de impactos.

5.   Saudar a resolução aprovada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) que sublinha que o caminho para a saída da crise não passa pela austeridade, mas pela solidariedade europeia e, neste sentido, reafirmar a necessidade de consubstanciar um Contrato Social para a Europa e de novas políticas de investimento a longo prazo, que promovam o desenvolvimento sustentado e o emprego de qualidade lançando, uma vez mais, o repto ao Governo para que estas matérias sejam discutidas com os parceiros sociais.

6.   Exigir  a  retoma  do  diálogo  tripartido  em  sede  de  concertação  social,  com  consequências imediatas e simultâneas no que respeita à actualização do salário mínimo e à (re)dinamização da negociação  colectiva,  nos  termos  dos  Acordos  de  Concertação  Social  de  2006  e  de  2012 subscritos pela UGT.

7.   Instar todas as Organizações filiadas na procura e/ou aprofundamento do diálogo bilateral nos vários sectores e empresas onde for possível proceder a actualizações salariais e a retomar os processos negociais decorrentes da contratação colectiva.

8.   Exigir  o  pleno   respeito   pelo   regime  contributivo  da  Segurança  Social,  financiado  pelos trabalhadores e empresas, recusando que o Governo dele se aproprie, e expressar a nossa disponibilidade para um diálogo sério e responsável sobre a segurança social que vise garantir as pensões do presente e do futuro e a sustentabilidade financeira do sistema.

9.   Rejeitar em absoluto o aumento da idade de reforma para os 66 anos, em 2014, por via da alteração da fórmula de cálculo do factor de sustentabilidade, numa perspectiva meramente economicista e que introduz o factor da incerteza quanto à idade legal de reforma, elemento essencial para a estabilidade e o planeamento da vida profissional dos trabalhadores.

10. Manifestar a sua oposição  às medidas que ferem os princípios da confiança no Estado, dos direitos  adquiridos,  da  garantia  jurídica  e  das  legítimas  expectativas  dos  trabalhadores,  em virtude de resultados de gestão aos quais estes são totalmente alheios.

11. Apoiar os seus sindicatos na exigência do apuramento da responsabilidade pública dos vários Governos e Gestores, pela ausência de regulamentação dos normativos comunitários relativamente à garantia dos direitos dos trabalhadores, no âmbito dos regimes profissionais complementares, bem como nas iniciativas que estes considerem importantes implementar para a defesa dos trabalhadores, da negociação colectiva e do diálogo social.

12. Apoiar as exigências e as lutas dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local do Estado, pela reposição das 35 horas de trabalho semanais, bem como o respeito e reforço da negociação colectiva, factor determinante para a dignificação das suas condições de trabalho.

13. Rejeitar o processo de privatização em curso dos CTT, que delapida o património público de uma empresa histórica e lucrativa, e que conduz inexoravelmente à perda de muitos postos de trabalho, colocando em risco a qualidade do serviço público que sempre prestou e a sua proximidade às populações. A UGT apoiará todas as formas de luta desencadeadas pelos seus sin dicatos do sector, na defesa dos direitos e dos postos de trabalho dos trabalhadores dos CTT e, de forma particular, a greve marcada para o próximo dia 29 de Novembro.

14. Manifestar a sua plena solidariedade para com a justa luta dos Professores contra a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, apoiando de forma clara as acções promovidas pelos