A Lei 93/2019, que vem introduzir um conjunto de alterações ao Código do
Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (vulgo Código Contributivo).
Com a publicação daquele diploma, chega ao fim um processo legislativo moroso em sede parlamentar, dando-se efectivação a um conjunto de medidas resultantes do importante acordo tripartido “Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação colectiva”, celebrado em Junho de 2018 na concertação social e que a UGT subscreveu.
Consulte neste link as Alterações à Legislação Laboral e ao Código Contributivo e ainda, abaixo, na íntegra, a nota informativa divulgada pela UGT:
Código do Trabalho | Out 2019
Alterações publicadas efectivam acordo tripartido “combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação colectiva”.