UGT saúda a decisão do Tribunal Constitucional

Acórdão garante justiça para os aposentados

A UGT saúda a decisão do Tribunal Constitucional que veio declarar a inconstitucionalidade de algumas das normas do regime que visava realizar uma pretensa convergência de pensões entre o sector público e privado, conforme a UGT e os seus sindicatos sempre sustentaram.

O Tribunal Constitucional garante assim uma fundamental justiça social para os aposentados da Administração Pública face a uma proposta do Governo que claramente contraria o princípio da protecção da confiança, colocando em causa, de forma discriminatória, as legítimas e fundadas expectativas daqueles que, durante a sua vida, descontaram para ter direito a uma reforma que garanta condições dignas de vida.

A UGT não pode deixar de salientar que a posição do Tribunal Constitucional relativamente à injustiça e à notória inconstitucionalidade desta medida é reforçada pela unanimidade com que a decisão foi tomada, afastando não apenas as pressões a que tem sido sujeito, mas ainda quaisquer dúvidas sobre a possível assunção de posições ideológicas.

A UGT considera que esta nova declaração de inconstitucionalidade se traduz numa fragilização deste Governo, não podendo deixar de apelar a que este tire as devidas ilacções e para que assuma, de futuro e nomeadamente ao analisar soluções alternativas, uma posição de maior prudência, responsabilidade e que não coloque em causa objectivos de justiça social e de criação de emprego.

20-12-2013