Resolução do Secretariado Nacional Uma Política de Rendimentos que promova o Crescimento e a Justiça Social

Resolução do Secretariado Nacional

Uma Política de Rendimentos que promova o Crescimento e a Justiça Social

 

O Tribunal Constitucional decidiu que deve ser posto fim, em 2013, aos cortes do 13º e 14º mês dos trabalhadores  da  Administração  Pública  e  do  Sector  Empresarial  do  Estado,  bem  como  dos pensionistas do sector público e privado, por razões de proporcionalidade e equidade.

 

Fez-se justiça, embora tarde e de maneira parcial.

 

Esta decisão não afecta o Orçamento de Estado de 2012 e exige uma profunda reflexão sobre o grande impacto social dos sacrifícios que estão a ser exigidos a trabalhadores e pensionistas, bem como das suas consequências negativas sobre o crescimento económico.

 

Como consequência destas medidas existe um aumento acelerado do desemprego no sector privado e nos jovens à procura do primeiro emprego e uma redução acentuada dos salários e pensões e uma diminuição acentuada dos salários nas novas admissões, numa política inaceitável de empobrecimento de trabalhadores e pensionistas.

 

O Secretariado Nacional da UGT, reunido em 10/7/2012, decide:

1.  Saudar a decisão do Tribunal Constitucional, não concordando que a mesma não produza imediatamente efeitos.

2.  Exigir que futuras medidas não continuem a incidir exclusivamente sobre trabalhadores e pensionistas, mas antes sobre os detentores de meios de riqueza e através da redução dos benefícios fiscais de que gozam muitos sectores, que conduzem a uma taxa de IRC muito inferior à legal.

3.   Recomendar que seja ponderado o alargamento do período de ajustamento com a Troika, com consequente  disponibilidade  de  recursos  financeiros  para  o  crescimento  económico  e  com redução dos níveis de sacrifício exigidos aos trabalhadores e pensionistas.

4.   Exigir a dinamização da negociação colectiva nos sectores público e privado e a rápida publicação das portarias de extensão e da portaria das condições de trabalho.

5.   Propôr que em sede CPCS seja discutida uma política de rendimentos que tenha em conta:

–    A necessidade de actualização do salário mínimo nacional;

–    Um aumento de salários, visando uma justa distribuição da riqueza criada, com ligação aos aumentos de produtividade;

–    O fim dos congelamentos salariais e das pensões no sector público.

 

Lisboa, 10 de Julho de 2012

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Sindicato das Indústrias e Afins UGT

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